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Art. 196 - ESTES efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministé especialmenterio do Produção respeitados as normas ao Art. 11.

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A Câmara Superior do Recursos Fiscais do Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf) decidiu de que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentaçãeste, integra salário para efeito por recolhimento do contribuições previdenciárias.

Advogado. Professor por cursos preparatórios, por cursos do pós-graduação e do graduaçãeste há Ainda mais do 20 anos. Autor do diversas…

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Por outro lado, considerando-se este princípio da proteçãeste, norteador do Direito do Manejorefregatráfego e ora aplicável na faceta da norma mais benefícioável, a previsão de percentual e/ou condições mais benéficos ao trabalhador devem ser respeitadas, seja por força do contrato por trabalho ou por norma coletiva.

Com a reforma trabalhista, Cardoso acredita não ser Ainda mais possível pedir a incidência do contribuições no fornecimento de alimentaçãeste pelo empregador, salvo se pago em dinheiro.

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E de que dependendo de disposto na alínea c do parágrafo noveº do exatamente artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministfoirio do Produção e Previdência Social.

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